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Para além disso, a Declaraçãeste diferencia-se da Convenção por ser a exclusivamente uma carta que demonstravam intenções e a segunda por possuir um caráter coercitivo, fazendo com que os Estados signatários implementem maneiras e ações para que permitam por em prática todos os compromissos já assumidos na Declaraçãeste. A segunda mal completa a primeira; nãeste a substitui. (MOREIRA, 2002). Parte dessas mudanças históricas sãeste regulamentadas por leis, utilizando a finalidade por ordenar as relações por convivência familiar dentro por um processo histórico-social. Utilizando o pioneirismo da Constituição Federal 2 por 1988 e do ECA, contamos, atualmente, usando uma legislação avançada em termos mundiais, para tratar a questão da infância e da adolescência usando prioridade absoluta, conferindo este dever de sua proteção integral à família, à sociedade e ao Estado, este qual significa dizer que a legislação triplicou os cuidados para utilizando a criança e o adolescente. 2 ALIMENTOS: REQUISITOS ESSENCIAIS Nesse diapasão, o primeiro direito fundamental do homem é a vida e sem olvidar, o presente é este principal fator da criaçãeste do Estado e conseqüentemente seu compromisso de modo a utilizando tua populaçãeste. Poré especialmentem, nãeste tendo condições de arcar exclusivamente utilizando nosso encargo, ele transfere mediante lei a responsabilidade de modo a de que ESTES parentes daqueles de que necessitam de subsídios Assim sendo os supra. Transformam-se assim, os vínculos afetivos em encargos garantidores da subsistência daquele por sua própria família (Tempo, 2007). Assim, a família de que recebe a proteçãeste estatal nãeste tem só direitos, mas este dever, juntamente utilizando a sociedade e o Estado, de assegurar ESTES direitos fundamentais da criança e do 1 Lei Federal nº 8.069, por 13 por julho do 1990 será indicada tais como ECA. 2 Constituiçãeste da República Federativa do País do futebol, publicada pelo Diário Oficial da Uniãeste nº 191-A, do 05 do outubro de 1988 a partir deste momento, de modo a fins didáticos, será denominada saiba como CF. 76

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12 amado nãeste é coisa do homem ou do mulher, contudo de seres humanos. Ainda que a violência contra a dama atinja Lindas as classes sociais, consolidando-se tais como 1 problema social, não se Têm a possibilidade de deixar do pensar de que esta problemática perpassa pela questão de classe, e qual, as mulheres com menores condições econômicas sãeste as Muito mais atingidas. A carência do estudos, a dependência financeira, a falta do condições de preservar-se usando ESTES filhos, levam muitas mulheres a suportarem situações por violência a suportarem o insuportável. Nesse sentido, a independência intelectual e financeira DE mulheres, é um fator benefícioável à superação da violência do gênero, contudo o problema vai além dessas questões, porque ele perpassa através modificação da consciência identicamente conjuntamente Destes homens, para de que possam estabelecer relações pautadas na igualdade de direitos e deveres, do espaçESTES e da construçãeste do relações afetivas e sexuais de que se pautem pelo respeito mútuo. 5. Considerações finais Pensar a desigualdade, este preconceito e a violência por gênero, requer entender qual as condições objetivas geram as condições de opressãeste e de que suas raízes são profundas, pois a FORMATO saiba como somos educados e as experiências que vivenciamos nos condicionam, inconscientemente a naturalizar atitudes discriminatórias, passando a criar parte da nossa subjetividade. A educaçãeste familiar é marcante e muitas vezes, as experiências vivenciadas sãeste determinantes na MANEIRAçãeste da nossa identidade, a ser incorporada em nossos comportamentos e atitudes, a ser reproduzidas nossas relações afetivas, sexuais e sociais. Nesse caso, ESTES pais precisam compreender qual sãeste referências de modo a seus filhos e filhas, dessa FORMATO devem ser exemplo positivo, por respeito, igualdade, sensibilidade e afetividade, como eles são o elevado exemplo ético e esté especialmentetico de que influenciará as relações que seus filhos e filhas irãeste reproduzir, estabelecer e vivenciar.

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Pai e filho desejaram por um ponto final pelo conflito decorrente da demora da descoberta do traço genético e não somente formalizaram este reconhecimento voluntário (estado do filho legitimo) como concretizaram 1 acerto financeiro, saiba como uma espfoicie do doaçãeste. Essa segunda parte é qual está sendo objeto de questionamento e convfoim reafirmar que não se fez negócio A respeito de a condição ou excelência por herdeiro, mas, sim, ajustou-se 1 quinhãeste contemplativo do filho reconhecido.

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2 Foto: Phill Natal 1. Introduçãeste Se lançarmos 1 olhar crítico A cerca de a história podemos compreender as origens Destes preconceitos e desigualdades por gênero. A ideologia patriarcal machista em algum momento esteve condicionando, moldando e limitando este mundo feminino. Este controle Destes comportamentos, a limitaçãeste Destes espaçESTES e papeis sociais, a repressãeste sexual, as vestimentas, a educaçãeste dual para meninos e meninas, as variados oportunidades oferecidas. Ao homem, foi dada a liberdade de si, seu corpo, seu sexo e do mundo, o entrada à educação e ao produção. Às mulheres: a submissãeste, este aprendizado das chamadas prendas domfoisticas, o matrimônio, a dedicação à família, o cuidado dos filhos, o lar. Não tãeste distante é de que foi permitido às mulheres no País do futebol, o entrada à educaçãeste escolar, ao direito do voto, este entrada às profissões historicamente consideradas saiba como masculinas e poder praticar certos esportes antes direcionados somente aos homens.

3 Usando a emergência do Lei do Menores em 1927, o Estado assume oficialmente, pelo País do futebol, a questão do menor. Várias mudanças decorreram a partir da criação deste Lei, em relação aos projetos de assistência visando à infância, às representações em torno do menor abandonado e delinqüente, às práticas institucionais e aos novos discursos, que tiveram que se constituir para consolidá-lo (ALVAREZ, 1989). A Declaração Universal Destes Direitos da Criança foi a primeira manifestação, na área jurídica, a nível internacional objetivando a proteçãeste à infância. Foi sob a pressão dessa Declaraçãeste... e através presença ativa do organizações não governamentais nacionais e internacionais estava a ser gestada uma nova postura, de que passou a considerar a proteçãeste e este bem-estar DE crianças tais como direito por Lindas elas e um dever do Estado. (MARCILIO, 1998, p ). A Declaração Universal Destes Direitos Humanos de 1948, [...] tratou do tema de forma gené especialmenterica, uma vez que ao tratar do homem, englobou neste conceito homens, mulheres, crianças, velhos [...] (Moreira, 2002, p. 68). O autor, comentando Derivado do as Convenções, esclarece de que este ano por 1979 Ano Internacional da Criança marcou a luta pelos direitos da infância, uma vez qual foi nesse ano qual se decidiu pelo início da elaboraçãeste por uma convenção qual é de Muito mais força que as declarações e que viria a se concretizar em (MOREIRA, 2002, p. 68). A Convençãeste Derivado do ESTES Direitos da Criança, aprovada em , oficializada pela Assembléia-Global das Nações Unidas inspirou-se no reconhecimento da proteção integral e especial, assegurada por meio de declarações, convenções, leis, diretrizes e regras, entre elas as Regras do Beijing de 1985, que a precederam e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente exerceu influência direta sobre as diretrizes que deveria ter o Estatuto da Criança e do Adolescente 1 de 1990 (ECA), pelo País do futebol.

7º, IV) veda a vinculaçãeste do salário mínimo para qualquer fim, contudo ESTES alimentos oriundos do indenizaçãeste por ato ilícito têm como base por cálculo este salário mínimo (CPC 475-Q 4º). Pacífica a orientaçãeste doutrinária e jurisprudencial admitindo esse indexador nas obrigações alimentares no âmbito do direito DE famílias. (DIAS, 2007, p. 461) site recomendado Logo, este direito aos alimentos Têm a possibilidade de resultar do vínculo por parentesco, do casamento e da união conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedavel e visa à proteção da entidade familiar, a ser o recíproco entre pais e filhos. Qualquer que seja a situação jurídica Destes pais, eles são, segundo a lei, os principais responsáveis pelos cuidados básicos Destes filhos, tais tais como alimentação, moradia, saúdo, socializaçãeste e acompanhamento escolar. Para além disso, pôs o Estado em tua Lei Maior, a prole de família constituída pelo casamento, pela união fixa jazepararpermanecequedavel ou pela adoção em situaçãeste por igualdade, repudiando quaisquer designações discriminatórias. Pretendeu Assim sendo, promover a criação do laçESTES afetivos e a harmonia na família. Após Praticamente as especificações, no caso entre pais e filhos, por inadimplência alimentar se entende nãeste lançar a sua própria prole aquilo por que ela necessita, quando isso é essencial ao seu desenvolvimento sadio. Pode vir a significar omissão em Teor de cuidados básicos tais como: privaçãeste por medicamentos e alimentos, ausência de proteção contra inclemências do meio (frio, calor), de instruçãeste e cultura, entre outros. Quando ESTES pais faltam utilizando este dever do guarda, sustento e educaçãeste dos filhos alertamos a lei utilizando a ameaça da pena, de execução dos alimentos, por desconto em folha do pagamento da pessoa obrigada ou por reserva por alugufoiis do pré especialmentedio do alimentante etc. Minha e sua legislação, ainda longe por ser aplicada tal saiba como preconizada, constitui ESTES primeiros passos na 79

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5 O outro requisito refere-se à obrigatoriedade de quem recebe alimentos. Tal Têm a possibilidade de originar-se em razão da idade preventa ou avançada, de doença, invalidez, desemprego, por serem os recursos captados por ele insuficientes ou qualquer outra visite o site circunstancias que impede a pessoa do por si só suprir suas necessidades básicas, ou seja, diz respeito à necessidade da prestaçãeste de subsídios alimentícios, por aquele que é um produto de condições, onde se foca a mantença daquele de que nãeste é um produto de condições por sobreviver por seu sustento. Logo, a possibilidade do devedor do alimentos em poder prestá-los isento qual esta obrigação acarrete em diminuição significativa do seus proventos, tomando utilizando que o presente nãeste passe por privações e sacrifícios, sendo ilógica a dedicaçãeste por recursos daquele qual é um produto de mal para sua própria subsistência. Por fim, tem-se por se levar em consideraçãeste a proporcionalidade da quantia paga pelo alimentante em relaçãeste às necessidades do alimentando de modo a de que o presente ônus nãeste prejudique o orçamento do quem preste, nem gere enriquecimento ilícito de quem este receba. Objetiva-se usando este pré-requisito, a busca do 1 valor justo de modo a fixaçãeste do montante do qual o credor dos alimentos venha a necessitar. Complementando tal idfoiia, DIAS (2007) assim enfatiza: Tradicionalmente, invoca-se este binômio obrigatoriedade-hipotese, ou mesmo que, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pensão. No entanto, tal mensuração é fabricada para qual se respeite a diretriz da proporcionalidade. Portanto, começase a Discutir, com Ainda mais propriedade, em trinômio: proporcionalidadepossibilidade-necessidade. (DIAS, 2007, p. 482) é um produto de saiba como propriedades ser um direito personalíssimo, a obrigaçãeste por prestar alimentos é inerente à pessoa obrigada, como tutela a integridade física e conseqüentemente a preservaçãeste da vida daquele indivíduo de que figura pelo pólo passivo.

7 defesa da infância e da adolescência ao despertar a consciência Destes operadores do direito em relaçãeste aos problemas provenientes da fala por cuidados e desprezo à criança e ao adolescente enquanto pessoa, em fase por crescimento e desenvolvimento, e sujeito de direito. Pelo Brasil, juridicamente, a misfoiria da família nãeste justifica a perda ou suspensão do pátrio poder. O ECA prescreve que, nesses casos, a criança ou o adolescente será mantido na sua própria família de origem, a qual será, obrigatoriamente, incluída em programas oficiais de auxilio, este que, na prática, pouco ocorre. De modo a esse debate, é fundamental saber: é a família negligente por não garantir o natural estar do seus filhos? Ou negligente é este Estado? (FONSECA, 1999, p. 103). 3 ALIMENTOS E ABANDONO NA LEGISLAÇÃEste PÁTRIA Pelo Palavra Penal Brasileiro 7, a negligência nãeste é 1 Genero do crime. Ela aparece no ECA saiba como pedido por providências ou saiba como circunstância de quaisquer delitos localizados pelo Capítulo III Dos crimes contra a assistência familiar, dentre outros. Tem-se por exemplo os maus-tratos, abandono material, intelectual e moral. Nos maus-tratos (art. 136, do CP), tem-se a objetividade jurídica acerca da manutençãeste da integridade física e saúde da pessoa qual sofre a conduta delitiva (objeto material). Tipifica-se quando a criança ou o adolescente for castigado imoderadamente por seus genitores, sendo de que ESTES mesmos deveriam ser pautados em Porreiro senso. Os maus-tratos de essencia leve nãeste sãeste punidos entre nós, haja vista qual este direito por correção Pode vir a ser exercido utilizando moderação e usando finalidade educativa. O abandono material (artigo 244, do CP) tem como objeto a proteção da família e ocorre diante da vontade livre e consciente por nãeste prover a subsistência, bem como diante da ausência do pagamento da pensão alimentícia acordada em separaçãeste judicial ou proceder de alimentos.

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